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Você sabe quem tem direito à prisão domiciliar?
Quando alguém é preso no Brasil, pode ser condenado ao regime fechado, semi-aberto ou aberto. Porém, também existe a possibilidade de prisão enquanto medida cautelar, antes da condenação, para evitar fuga ou intervenção no processo, como destruição de provas ou manipulação de testemunhas. Essa modalidade é - ou, pelo menos, deveria ser - uma exceção. Certo, mas onde é que entra a prisão domiciliar nesse cenário? De acordo com o Código de Processo Penal, artigo 317 e 318, exi
Letícia Oliveira Furigo
há 1 dia2 min de leitura
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