Este documento será usado na análise de progressão de regime, livramento condicional, indulto e concessão do benefício de saídas temporárias, a ser decidido pelo juiz da execução

as principais diferenças são os requisitos e as consequências para o descumprimento

Quando alguém é preso no Brasil, pode ser condenado ao regime fechado, semi-aberto ou aberto. Porém, também existe a possibilidade de prisão enquanto medida cautelar, antes da condenação, para evitar fuga ou intervenção no processo, como destruição de provas ou manipulação de testemunhas. Essa modalidade é - ou, pelo menos, deveria ser - uma exceção. Certo, mas onde é que entra a prisão domiciliar nesse cenário? De acordo com o Código de Processo Penal, artigo 317 e 318, exi